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BRASÍLIA

GDF sanciona lei que institui internação involuntária para população de rua

Por Equipe Conexão Popular ·

A governadora do Distrito Federal, Celina Leão (PP), sancionou a Lei nº 7.923, que institui a Política Distrital de Acolhimento Humanizado e Atenção Integral à População em Situação de Rua. A proposta, de autoria conjunta do Poder Executivo e do deputado distrital Eduardo Pedrosa (União Brasil), regulamenta uma série de ações voltadas à reinserção social e à autonomia desse grupo.

A sanção foi divulgada pela governadora por meio de um vídeo nas redes sociais, na última sexta-feira (17),  e prevê a regularização da lei em até 90 dias. Conforme o texto sancionado, a regra geral para o acolhimento e a atenção psicológica ou de saúde mental permanece sendo a adesão voluntária, com respeito à liberdade individual do cidadão.

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