Comissão de Constituição e Justiça aprova PEC que reduz maioridade penal
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), a admissibilidade da proposta de emenda à Constituição (PEC 32 e apensadas) que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. A medida foi aprovada por 44 votos a 18.
A análise da admissibilidade pela CCJ é a primeira etapa da tramitação da proposta na Câmara. Caso avance, o texto ainda deverá ser discutido em uma comissão especial e, posteriormente, votado em dois turnos no plenário da Casa.
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