Lei municipal garante isenção de IPTU para aposentados e beneficiários em Valparaíso de Goiás
Em Valparaíso de Goiás, uma lei municipal, a Lei nº 1.676/2022, garante a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para aposentados, pensionistas e beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC). A norma foi sancionada em dezembro de 2022 pelo então prefeito Pábio Correia Lopes.
De acordo com a legislação, têm direito ao benefício moradores que recebem até um salário mínimo e meio por mês, desde que possuam apenas um imóvel no município e utilizem o local como residência. Em casos de copropriedade, como casamento ou união estável, a soma da renda familiar não pode ultrapassar três salários mínimos.
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